Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. JANEIRO DE 2024. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.
1. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível que, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado da concessionária, reformou a sentença de procedência e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a força maior como excludente de responsabilidade civil pela interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente do temporal de janeiro de 2024.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto: (a) à análise da demora específica no restabelecimento da unidade consumidora da autora; (b) à apreciação dos protocolos administrativos registrados pela autora; (c) à privação simultânea de energia elétrica e abastecimento de água; e (d) à necessidade de demonstração de diligência individualizada da concessionária após o evento climático.
3. RAZÕES DE DECIDIR: (a) Os embargos de declaração têm cabimento restrito, destinando-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não à rediscussão do mérito; (b) o acórdão enfrentou o prazo de sete dias para restabelecimento do serviço e concluiu, com base em prova documental robusta — decretos de emergência, laudos meteorológicos, relatórios técnicos da concessionária e memorando da ANEEL —, que ele não foi excessivo diante da magnitude do evento climático; (c) a ausência de análise individualizada dos protocolos administrativos não configura omissão, pois a declaração de Situação de Emergência pelo Município de Gravataí, por si só, afasta a excludente de responsabilidade independentemente do conteúdo de cada protocolo; (d) a privação de abastecimento de água é consequência direta da interrupção de energia elétrica, questão central já enfrentada pelo acórdão, não constituindo ponto autônomo a exigir análise separada; (e) a conclusão pela configuração da força maior como causa de rompimento do nexo causal dispensa a análise individualizada das providências adotadas pela concessionária em cada unidade consumidora; (f) a pretensão real dos embargos é substituir a premissa adotada pelo acórdão — suficiência da prova sistêmica do evento climático para configurar a força maior — pela premissa da embargante — necessidade de prova individualizada de diligência por unidade consumidora —, o que constitui rediscussão de mérito incompatível com a via eleita; (g) inexistente vício real a sanar, não há espaço para atribuição de efeito infringente.
4. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de agosto de 2026.