Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA VENDA CASADA; (II) SE SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A MERA CONCOMITÂNCIA TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VENDA CASADA, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DO CONDICIONAMENTO DE UM PRODUTO AO OUTRO.
2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, QUE A ADESÃO AO SEGURO ERA FACULTATIVA E QUE O CONSUMIDOR ASSINOU ELETRONICAMENTE TERMO AUTÔNOMO, AFASTANDO A VEDAÇÃO DO ART. 39, INC. I, DO CDC E A TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ.
3. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS FALTA O PRESSUPOSTO DA COBRANÇA INDEVIDA EXIGIDO PELO ART. 42, P.U., DO CDC E O REQUISITO DA CONDUTA ILÍCITA PREVISTO NO ART. 188, INC. I, DO CC/2002.
4. A COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO, AINDA QUE DECLARADOS INDEVIDOS JUDICIALMENTE, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.
2. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE SEGURO PRESTAMISTA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO E A ASSINATURA AUTÔNOMA DO RESPECTIVO TERMO PELO CONSUMIDOR. 2. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO IMPROVIDA.