Ementa
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS QUANTIAS BLOQUEADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD SÃO IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO, SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE.
2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NÃO SE RESTRINGINDO À CADERNETA DE POUPANÇA, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONSOLIDADA PELO STJ.
3. O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA, NÃO CONTRIBUINDO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.
4. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ALÉM DE CONTRARIAR A RATIO DO ART. 836 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NÃO SE LIMITANDO À CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO IMPENHORÁVEIS TODOS OS VALORES DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. 2. O BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. IV E X; ART. 836; ART. 854, § 3º, INC. I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.158.284/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.10.2022; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 17.10.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1718297/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16.08.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1783548/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 16.08.2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51762269020228217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 10.11.2022.