Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0190564-47.2026.8.04.1000

Vara / juízo: 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Publicação: DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ): 0190564-47.2026.8.04.1000

Ementa

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC).

Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95).

Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC.

Transcorrido lapso temporal, in albis ou não, sem retorno ao juízo de direito, distribuíam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC). Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC. Transcorrido lapso temporal, in albis ou não, sem retorno ao juízo de direito, distribuíam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Em caso de preclusão das vias recursais, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.