Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC 487, I, para:
a) RECONHECER a validade da cobrança de IOF, ante a pactuação válida em contrato, e das tarifas Tarifa de cadastro e Tarifa avaliação de bem, vez que prestado o serviço de acordo com a legislação vigente;
b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título de registro de contrato, vez que não comprovada a prestação do serviço, com incidência de correção monetária oficial, IPCA, a contar do evento danoso, e juros de mora pela taxa legal, SELIC menos IPCA, a partir da citação;
c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo-se juros de mora pela taxa legal, SELIC menos IPCA, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária oficial, IPCA, a partir desta decisão, na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme CPC 85, § 2°.
Publique-se.