Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da complexidade da causa, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.
Sem custas e honorários de advogado.
P. R. I. C.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0045715-79.2026.8.04.1000
- Publicação
- DJEN 10/09/2026
- Número único (CNJ)
- 0045715-79.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da complexidade da causa, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado. P. R. I. C.