Ementa
AL (1116) Nº 5037386-61.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE JULIANI MARTELLO - SP114291 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE GRIGORIO DOS SANTOS - SP256193 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA - SP358997 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVAIR RODRIGUES - SP377240 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO CARLOS DOMINGUES BEBIANO SENTENÇA Tendo em vista o resultado dos embargos à execução de nº 5045830-83.2025.4.03.6182 (ID 578984320), por meio dos quais foi reconhecida a inexigibilidade do débito em cobrança nos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista a fixação a tal título nos aludidos embargos. Sem custas processuais. Decorrido o prazo recursal, fica autorizado à CEF o levantamento da garantia ofertada nos autos (ID 448193886). Após, nada mais, arquivem-se com baixa na distribuição.