Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO E A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA À AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS; (II) O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO FOI DEMONSTRADA, POIS A AFERIÇÃO DO RADAR ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, E A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO PELA CRUZETA LASER É TECNICAMENTE PRECISA.
2. AS NOTIFICAÇÕES FORAM EXPEDIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, E A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO NULIFICA A AUTUAÇÃO, CONFORME O CTB.
3. O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE É INFUNDADO, POIS O EXCESSO DE VELOCIDADE REGISTRADO FOI DE 53,3% ACIMA DO LIMITE PERMITIDO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE MAIS GRAVE DO ART. 218, III, DO CTB.
4. A DECISÃO AGRAVADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
5. O PERIGO DE DANO ALEGADO NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA, POIS A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É CONSEQUÊNCIA LEGAL DA INFRAÇÃO COMETIDA.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 218, III.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.