Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003577-78.2026.8.21.0049

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen
Publicação: DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ): 5003577-78.2026.8.21.0049

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003577-78.2026.8.21.0049/RS

REQUERENTE : MARCIO JOSE COSSA

ADVOGADO(A) : RUDINEI CARATI (OAB RS056591)

SENTENÇA

Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO JOSE COSSA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) declarar a inexigibilidade do recolhimento do ICMS sobre a energia produzida na unidade de microgeração fotovoltaica, injetada e posteriormente compensada pelos créditos gerados pela parte autora; b) condenar à restituição do valor simples de R$ 6.148,35, e dos valores pagos durante o curso processual; c) o valor da condenação acima deverá observar apenas a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de cada pagamento indevido.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003577-78.2026.8.21.0049/RS REQUERENTE : MARCIO JOSE COSSA ADVOGADO(A) : RUDINEI CARATI (OAB RS056591) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO JOSE COSSA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) declarar a inexigibilidade do recolhimento do ICMS sobre a energia produzida na unidade de microgeração fotovoltaica, injetada e posteriormente compensada pelos créditos gerados pela parte autora; b) condenar à restituição do valor simples de R$ 6.148,35, e dos valores pagos durante o curso processual; c) o valor da condenação acima deverá observar apenas a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de cada pagamento indevido.