Ementa
Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GILDA URRUTH LEAO, CPF: 28692217034, representada por NOEMIA URRUTH LEAO TAVARES, CPF: 80507000030 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda (IR) sobre a pensão que percebe, em razão de doença grave (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 ? alienação mental), CONDENANDO o réu a restituir ao demandante os valores retidos a título de IR na fonte, tão somente a contar de 10.10.2018, (deduzidos eventuais valores restituídos administrativamente por meio de DIRF'S, a fim de evitar recebimento em duplicidade) mediante atualização pela taxa SELIC, nos moldes da fundamentação supra.