Ementa
[...] DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SIMAS RAMALHO CABRAL, em razão de sua morte, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, diante da certidão de óbito juntada no mov. 634.1;
CUMPRA-SE a determinação constante do mov. 539.1, certificando a Secretaria acerca do cumprimento das diligências deferidas na audiência de instrução e julgamento de 18/10/2024 (mov. 446.1), em especial daquela destinada à obtenção da medida ou metragem do ralo em que teria sido encontrada a arma, acompanhada de fotografias, com indicação dos respectivos movimentos.
INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada da acusada Lucirle Silva da Conceição, pelas razões acima expostas, devendo a patrona permanecer na representação processual até a comprovação da comunicação da renúncia à mandante relativamente a estes autos.
Cumpridas as diligências e certificadas as respectivas situações, voltem os autos conclusos para designação da continuação da audiência de instrução e julgamento, destinada aos interrogatórios ainda pendentes e ao regular prosseguimento do feito.
Intimem-se.