Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). À CPE: 1-Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022154-27.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCELO KASUHIRO NAGANO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLELIA PAULA RODRIGUES - SP192195 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO PAULO", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO KASUHIRO NAGANO em face de omissão (mora administrativa) do supostamente coator GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO PAULO, com pedido liminar, objetivando a decisão definitiva e fundamentada no pedido administrativo de revisão do NB 241.531.319-4. Certificadas irregularidades na formação do processo (ID 595889586). Foi determinada a emenda da inicial (ID 595905769). Recebida a petição de ID 596591064 como emenda a inicial. As custas foram recolhidas na metade do valor mínimo estabelecido pela Lei n. 9.289/96. Foi determinada a requisição de informações (ID 596799495). Intimada para prestar informações, a autoridade apontada como coatora manteve-se inerte. O impetrante juntou o complemento das custas (ID 599096934). A medida liminar foi deferida determinando que a autoridade procedesse, no prazo de 30 (trinta) dias, a decisão do pedido administrativo de revisão do NB 241.531.319-4 (ID 600985189). O Ministério Público Federal alegou ausência de interesse (ID 601691273). A autoridade apontada como coatora informou que a Revisão - tarefa PAT 940501537 foi finalizada (ID 608533227). É o relatório. Decido. Da ausência superveniente do interesse processual O intuito do presente mandado de segurança era o de obter a decisão definitiva e fundamentada no pedido administrativo de revisão do NB 241.531.319-4. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que a Revisão - tarefa PAT 940501537 foi finalizada (ID 608533227). Como é cediço, uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. No caso, denota-se já ter sido satisfeita integralmente a tutela pretendida nos presentes autos, uma vez que o impetrante alcançou o bem jurídico pretendido na presente ação, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação, por perda superveniente do objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). À CPE: 1-Publique-se. 2-Intimem-se. 3-Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. SãO PAULO, 21 de outubro de 2026. RCHR RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal
