Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, IMPUGNA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL EXAMINAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO IMPUGNADA, QUE SE LIMITOU A EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A DETERMINAR O DEPÓSITO DO ENCARGO.
2. O EXAME DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS O EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS É LIMITADO À MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
3. A DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMPOUCO SE VERIFICA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.
4. O VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESTINADA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE TÉCNICA DO TRABALHO, A ELABORAÇÃO DE LAUDO E A RESPOSTA A QUESITOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO AUSENTE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 2. O EXAME DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA PELO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 95, 489, § 1º, INC. IV, 1.009, § 1º E 1.015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988; STJ, TEMA 1.061; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53015704720238217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. GUINTHER SPODE, J. 13-12-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70085756484, 5ª CÂMARA CÍVEL, REL. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD, J. 13-12-2023.