Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante: a) FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 do período de 14/02/2024 A 02/01/2025, de 14/02/2025 a 13/02/2026 e de 14/02/2026 a 26/03/2026; b) GRATIFICAÇÃO NATALINA referente ao ano de 2026 (3/12). Conforme preceituam a EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ, os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 9 de setembro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6024931-93.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO VASCONCELOS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando que o reclamado seja condenado ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 correspondentes ao período de JANEIRO-2024 A JANEIRO-2025 e de FEVEREIRO-2025 A MARÇO-2026, e décimo terceiro proporcional a 2026, em que esteve vinculada ao reclamado por força de cargo comissionado. Citado, o reclamado apresentou contestação pugnando pela improcedência ado pedido. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, é aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. 2.2. Do levantamento da suspensão Trata-se de processo sobrestado em razão da afetação do Tema 1395/STJ, atinente ao termo inicial da prescrição nas ações de indenização por férias não gozadas de ex-servidor. Nos termos do art. 1.037, §9º, do CPC, a suspensão não se aplica quando demonstrada a distinção entre a matéria dos autos e a do repetitivo, e, no caso, o pedido foi formulado dentro do prazo prescricional de cinco anos ainda que adotado o marco inicial mais desfavorável ao autor, de modo que a tese a ser fixada não interfere no desfecho da demanda. Assim, DETERMINO o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito. 2.3. Do mérito O ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das mesmas verbas devidas aos servidores estatutários em geral: saldo de salário, 13º salário, férias e adicional de férias. Da análise da documentação apresentada, é possível extrair: 1. O reclamante esteve vinculada por meio de cargo comissionado em duas ocasiões, do período de 14/02/2021 a 02/01/2025 e de 14/02/2025 a 20/03/2026. 2. Foi efetuado o pagamento de 03 períodos de férias em JANEIRO-2022, em JUNHO-2023 e em NOEMBRO-2024 3. Não há comprovação de pagamento de férias referente ao período de 14/02/2024 A 02/01/2025, de 14/02/2025 a 13/02/2026 e de 14/02/2026 a 26/03/2026. 4. Não há comprovação de pagamento de gratificação natalina referente ao ano de 2026 (3/12). Assim, ante a comprovação do vínculo e do período informado e, de outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Importa destacar que, considerando que o autor teve menos de 12 meses de efetivo serviço, terá direito a férias proporcionais — 1/12 avos a cada 30 dias trabalhados. No que se refere à gratificação natalina, deve ser observado o disposto no art. 81, da Lei 0066/2001: Art. 81. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral. Assim, caberá o pagamento da gratificação natalina na proporção de 1/12 apenas quando houver fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante: a) FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 do período de 14/02/2024 A 02/01/2025, de 14/02/2025 a 13/02/2026 e de 14/02/2026 a 26/03/2026; b) GRATIFICAÇÃO NATALINA referente ao ano de 2026 (3/12). Conforme preceituam a EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ, os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 9 de setembro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
