Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 5 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6058763-20.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIDNEY DOS SANTOS QUADROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SIDNEY DOS SANTOS QUADROS em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qual o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, pretende a alteração da base de cálculo das horas extras. Todavia, constatou-se que tramita(ou) na 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá o processo nº 6061138-62.2024.8.03.0001, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com sentença/acórdão transitada em julgado em 18/09/2025. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 337 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a coisa julgada obsta nova ação com a mesma finalidade. Em atenção ao disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 5 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
