Ementa
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – JUÍZO DE REEXAME – ART. 1.040, II, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EXERCÍCIO DE 2022 – AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 e a validade das leis estaduais instituidoras do DIFAL editadas após a EC nº 87/2015 e antes da referida lei complementar. 2) A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL dos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 3) Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2022, atraindo a incidência da modulação estabelecida no precedente vinculante. 4) Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão ao Tema 1.266/STF e dar provimento à apelação, concedendo a segurança para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022, nos limites da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor desembargador estadual Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor desembargador estadual Joao Guilherme Lages Mendes acompanha o relator