Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6021374-98.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO DA SILVA ALMEIDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. MÉRITO DA CAUSA Fatos incontroversos (art. 374, II e III, do CPC): a) a propriedade, pela parte reclamante, do ponto comercial referente à Unidade Consumidora (UC) nº 4061144; b) a situação cadastral do imóvel, que se encontra atualmente ativa, com a regular prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. O ponto controvertido consiste em verificar a legitimidade da cobrança lançada na fatura do mês de fevereiro/2026, no valor de R$ 594,13, bem como analisar se os fatos narrados foram aptos a configirar a reparação por danos morais. Pois bem. O primeiro aspecto a ser considerado é que o estabelecimento comercial do reclamante encerrou suas atividades no início de dezembro/2025, fato devidamente comprovado pelos depoimentos das testemunhas compromissadas. O segundo ponto relevante diz respeito à fatura de janeiro/2026, a qual foi faturada apenas pelo custo de disponibilidade. Destaca-se que a leitura compreendeu o período de 09/12/2025 a 08/01/2026, com registro anterior de 26.403 e atual de 26.411, perfazendo um consumo efetivo de apenas 8 kWh. Todavia, na fatura superveniente, correspondente ao mês de fevereiro/2026, a concessionária reclamada cobrou a quantia de R$ 594,13, sob o fundamento de faturamento por média de consumo. Acerca dessa cobrança, cumpre salientar que: (i) A própria parte reclamada instruiu a contestação com a tela sistêmica do histórico de consumo (pág. 06 da defesa), na qual se constata que, de janeiro/2026 a agosto/2026, todas as faturas foram cobradas com base no custo de disponibilidade, à exceção da fatura de fevereiro/2026; (ii) Embora a ré tenha registrado a ocorrência operacional "D04 – display eletrônico apagado por corte", não juntou aos autos qualquer documento probatório que demonstrasse eventual defeito no medidor (art. 373, II, CPC); (iii) A reclamada alegou, ainda, que no campo destinado à ocorrência operacional constava o código "A04 – FORA DE FAIXA COM CONF INVERTIDA, MEDIDOR E FOTO", esclarecendo tratar-se de classificação utilizada pelo sistema quando a leitura coletada diverge do parâmetro esperado, considerando o histórico de consumo da UC. Ocorre que, embora a concessionária confirme o faturamento pela média no mês questionado, tal sistemática não pode ser empregada de forma reiterada e injustificada, sobretudo em área urbana de fácil acesso, sem a efetiva comprovação de impedimento à leitura. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplina expressamente as hipóteses e condições excepcionais para o faturamento por média ou estimativa (arts. 277 e 289), especialmente quando há óbice ou dificuldade de acesso ao medidor. Da mesma forma, o art. 321 da aludida norma estabelece que o faturamento pela média aritmética somente se justifica se a distribuidora estiver impossibilitada de efetuar a leitura por motivo de força maior, situação de emergência ou calamidade pública. Na espécie, a empresa reclamada não demonstrou que a cobrança por média no mês de fevereiro/2026 decorreu de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impõe-se a declaração de inexistência do débito lançado na fatura de fevereiro/2026, no montante de R$ 594,13. Outrossim, ficando comprovado o adimplemento da referida fatura (ID 27321406), a restituição da quantia paga deve ocorrer de forma dobrada, no valor de R$ 1.188,26, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ausência de engano justificável, tratando-se do único mês faturado por média após o encerramento das atividades do estabelecimento. Lado outro, revela-se improcedente o pedido formulado pelo autor para que do montante a ser restituído seja abatido unicamente o valor correspondente à tarifa mínima de disponibilidade. Isso porque, embora o custo de disponibilidade seja balizado no equivalente a 100 kWh, o valor final varia a cada fatura em razão de encargos e eventuais adicionais de bandeira tarifária. Nada impede, contudo, que eventuais abatimentos sejam objeto de liquidação/cumprimento de sentença ou de transação extrajudicial entre as partes. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este revela-se improcedente. A parte reclamante não demonstrou que a cobrança indevida tenha causado abalo aos seus direitos da personalidade ou dor psíquica relevante, configurando o episódio mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência do débito relativo ao consumo de energia elétrica lançado na fatura do mês de fevereiro de 2026, no valor de R$ 594,13 (quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos), referente à Unidade Consumidora nº 4061144. 2. Condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 1.188,26 (mil cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente (IPCA) a partir do desembolso e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação 3. Rejeito os demais pedidos. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, intimar a parte reclamante para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 4 de setembro de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
