Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060108-86.2026.4.03.6301 AUTOR: RICARDO MURAD ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO - SP365926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba de associados/prevenção (autos 5060077-66.2026.4.03.6301). Naquela demanda a distribuição é mais antiga, tornando prevento o juízo, nos termos do art. 59 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de outubro de 2026.
