Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para afastar a qualificadora prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal e CONDENAR HYURI HENRIQUE VIDAL MILITÃO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado. A culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, apesar do acusado ostentar condenação definitiva nos autos nº 0726235-31.2020.8.02.0001, referente a fato ocorrido em 05/11/2020, com trânsito em julgado em 19/05/2023, deixo de valorá-la negativamente nesta primeira fase, uma vez que será considerada na etapa subsequente para fins de reincidência, evitando-se bis in idem. Não há elementos concretos que permitam valorar negativamente sua conduta social ou personalidade. Os motivos são inerentes ao delito. As circunstâncias e consequências são ordinárias. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui condenação definitiva nos autos nº 0726235-31.2020.8.02.0001, decorrente de fato ocorrido em 05/11/2020, com trânsito em julgado em 19/05/2023, portanto anterior ao delito ora julgado. De outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu, durante o interrogatório judicial, ter adquirido o aparelho celular na denominada feira do rato e posteriormente o revendido a Luan. Assim, compenso integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária supracitada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Apesar de o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se a reincidência do réu em crime doloso. Assim, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso concreto, a medida não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, porquanto o acusado é reincidente em crime doloso, não estando preenchido o requisito previsto no art. 77, I, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do regime inicial de cumprimento de pena, bem como pelo fato de que este já respondeu a t
Inteiro teor
ADV: JENYFFER VICTHÓRYA LEANDRO PEREIRA (OAB 21115/AL), ADV: JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS NETO (OAB 13664/AL) - Processo 0751761-24.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RÉU: Hyuri Henrique Vidal Militão dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para afastar a qualificadora prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal e CONDENAR HYURI HENRIQUE VIDAL MILITÃO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado. A culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, apesar do acusado ostentar condenação definitiva nos autos nº 0726235-31.2020.8.02.0001, referente a fato ocorrido em 05/11/2020, com trânsito em julgado em 19/05/2023, deixo de valorá-la negativamente nesta primeira fase, uma vez que será considerada na etapa subsequente para fins de reincidência, evitando-se bis in idem. Não há elementos concretos que permitam valorar negativamente sua conduta social ou personalidade. Os motivos são inerentes ao delito. As circunstâncias e consequências são ordinárias. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui condenação definitiva nos autos nº 0726235-31.2020.8.02.0001, decorrente de fato ocorrido em 05/11/2020, com trânsito em julgado em 19/05/2023, portanto anterior ao delito ora julgado. De outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu, durante o interrogatório judicial, ter adquirido o aparelho celular na denominada feira do rato e posteriormente o revendido a Luan. Assim, compenso integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária supracitada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Apesar de o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se a reincidência do réu em crime doloso. Assim, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso concreto, a medida não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, porquanto o acusado é reincidente em crime doloso, não estando preenchido o requisito previsto no art. 77, I, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do regime inicial de cumprimento de pena, bem como pelo fato de que este já respondeu a todo o processo sem estar custodiado. Pelos mesmos fundamentos, deixo de decretar sua prisão preventiva. Quanto ao requerimento formulado pela Defesa às fls. 283/284 após a apresentação das alegações finais, defiro o pedido de alteração do local de residência do acusado para o Estado de Alagoas, mantidas as medidas cautelares anteriormente impostas. Deverá o réu informar nos autos seu novo endereço tão logo nele se estabeleça, passando a cumprir perante este Juízo a obrigação de comparecimento periódico anteriormente estabelecida, sem prejuízo do cumprimento das demais cautelares vigentes. O período de custódia decorrente da prisão em flagrante não repercute na definição do regime inicial ora estabelecido, para os fins do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso. Condeno o réu em custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se esta sentença, consoante dicção do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do acusado, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar referido no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
