Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-18.2021.4.03.6344 AUTOR: NEUZA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: GESLER LEITAO - SP201023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a partir do requerimento administrativo realizado em 14/05/2020 (NB 196.731.697-0). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Entretanto, a parte autora carece de interesse de agir quanto ao pedido de cômputo dos períodos de 04/08/2009 a 17/01/2018 e de 01/02/2018 a 14/05/2020, porquanto tais interregnos já foram regularmente computados pelo INSS na esfera administrativa (ID 612832503). Também não se verifica interesse processual em relação ao pedido de atualização do CNIS para fazer constar o término do vínculo iniciado em 04/08/2009 na data de 17/01/2018, tampouco quanto à validação, sem indicação de concomitância, das contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo entre 01/12/2020 e 30/06/2021 para fins de eventual reafirmação da DER. Com efeito, o INSS já computou, na contagem administrativa, o período de 04/08/2009 a 17/01/2018 e validou, sem apontamento de concomitância, as contribuições vertidas na condição de segurado facultativo entre 01/12/2020 e 30/06/2021, conforme se extrai da contagem administrativa constante do ID 612832503 e do extrato previdenciário de fls. 6/7 do ID 612774647. Desse modo, inexiste pretensão resistida apta a justificar a atuação jurisdicional quanto a tais pleitos. Assim, impõe-se a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos acima indicados. Remanesce a pretensão, portanto, relacionada à contribuição recolhida na competência 01/2018, na condição de segurado facultativo, bem como a aferição da existência de deficiência para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Do reconhecimento do tempo comum Pretende a parte autora o cômputo, na contagem do tempo de contribuição, da competência 01/2018, recolhida na condição de segurado facultativo. O INSS deixou de computar referido recolhimento sob o fundamento de existência de concomitância entre a filiação como segurado facultativo e filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (ID 84297508, fl. 75). Todavia, não assiste razão à autarquia. Isso porque o próprio INSS reconheceu e computou, na contagem administrativa, o vínculo anteriormente mantido pela parte autora no período de 04/08/2009 a 17/01/2018, de modo que inexiste sobreposição entre o referido vínculo e a contribuição vertida na competência 01/2018. Além disso, verifica-se que a própria autarquia validou os recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo a partir da competência 01/2018, sem apontar qualquer concomitância com filiação obrigatória, conforme demonstra o extrato previdenciário de fl. 6 do ID 612774647. Nesse contexto, revela-se indevida a exclusão da competência 01/2018 da contagem do tempo de contribuição, impondo-se o reconhecimento e o cômputo da referida contribuição para fins previdenciários. Da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência possui o seguinte contorno legal: Lei complementar 142/2013 "Art. 2º: Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." "Art. 3º: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. O artigo 10 da Lei n.º 142/2013 prevê, ainda, que, a redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No caso dos autos, a parte autora foi inicialmente submetida à perícia médica (ID 280842981), ocasião em que o expert constatou a existência de deficiência motora, associada a comprometimento da fala. Quanto à data de início da deficiência, embora a parte autora sustente que a condição a acompanha desde a infância, o perito esclareceu não existirem elementos técnicos suficientes para fixar, de forma inequívoca, o marco inicial do quadro de deficiência. Destacou, ainda, que o relatório médico mais antigo constante dos autos remonta ao ano de 2009. Assim, para fins de enquadramento e contagem do tempo de contribuição na aposentadoria da pessoa com deficiência, o início da deficiência deve ser fixado em 01/01/2009. Na avaliação médica foram atribuídos 3.125 pontos, nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 1/2014. Posteriormente, foi realizada perícia social, cujo laudo foi juntado sob o ID 428545024, sendo atribuídos 3.075 pontos, também conforme os critérios previstos no Anexo I da Portaria Interministerial nº 1/2014. Passa-se, então, à análise do grau de deficiência da parte autora. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 e da regulamentação aplicável, considera-se deficiência grave quando a pontuação total é igual ou inferior a 5.739 pontos; deficiência moderada quando a pontuação se situa entre 5.740 e 6.354 pontos; deficiência leve quando compreendida entre 6.355 e 7.584 pontos; e pontuação insuficiente para concessão do benefício quando igual ou superior a 7.585 pontos. No caso concreto, a perícia médica atribuiu 3.125 pontos e a perícia social, 3.075 pontos, perfazendo o total de 6.200 pontos. Dessa forma, a pontuação obtida enquadra a parte autora na condição de pessoa com deficiência em grau moderado. No tocante à alegação da parte autora de que a deficiência deveria ser classificada como grave (ID 433580439), sob o argumento de que a pontuação obtida se aproximaria daquela exigida para o enquadramento nessa categoria, não lhe assiste razão. Com efeito, a Portaria Interministerial nº 1/2014 estabeleceu critérios objetivos de avaliação e pontuação para a classificação da deficiência em grau leve, moderado ou grave. Assim, uma vez apurada a pontuação pela perícia realizada de acordo com os parâmetros normativamente fixados, deve ser observada a classificação técnica atribuída, inexistindo fundamento para afastar a conclusão em razão de suposta proximidade da pontuação com a faixa correspondente a grau diverso de deficiência. Desse modo, deve ser observada a conclusão pericial que enquadrou a deficiência da parte autora no grau moderado. Do pedido de aposentadoria. Considerando a deficiência de grau moderado reconhecida na via judicial, verifica-se que a parte autora totalizava apenas 18 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição na DER, lapso inferior aos 24 anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em tal grau, conforme contagem judicial acostada sob ID 612832501. Por outro lado, mediante a reafirmação da DER para 12/09/2026, a parte autora passa a contar com 24 anos de tempo de contribuição, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos na LC nº 142/2013 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. É, portanto, devido o benefício a partir da DER reafirmada, conforme demonstrado na contagem judicial constante do ID 612832502. Dispositivo. Ante o exposto: 1) Tendo em vista a ausência de interesse de agir, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 04/08/2009 a 17/01/2018 e de 01/02/2018 a 14/05/2020, bem como quanto ao pedido de atualização do CNIS para fazer constar o término do vínculo iniciado em 04/08/2009 na data de 17/01/2018 e ao pedido de validação, sem registro de concomitância, das contribuições recolhidas na condição de segurada facultativa entre 01/12/2020 e 30/06/2021, por já terem sido objeto de análise e reconhecimento na esfera administrativa. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Computar na contagem da aposentadoria da pessoa com deficiência a competência de 01/2018 como segurado facultativo; - Implantar a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 196.761.697-0, mediante reafirmação da DER para 12/09/2026. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, conforme requerido e determino que o INSS implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, com DIP em 12/09/2026. Notifique-se para cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal
