Ementa
Ante o exposto: a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda; b) Julgo procedente em parte o pedido, para: b.1) Declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº TE55346937, determinando ao DETRAN/RS que promova o cancelamento definitivo do AIT, a exclusão da pontuação de 7 pontos do prontuário de Claudemir de Araujo, o arquivamento do processo administrativo nº 202511069838 e a extinção da Notificação de Imposição de Penalidade nº 502556271325 e de todos os demais efeitos decorrentes do AIT anulado, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, ou do eventual cumprimento voluntário da obrigação; b.2) Confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida no Evento 3, tornando permanente a suspensão dos efeitos do AIT nº TE55346937; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais;