Ementa
ADV: OTAVIO SANTOS TORRES (OAB 20757/AL) - Processo 0700474-13.2026.8.02.0025 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Veronica Pereira da Silva Araújo - Assim, ausente qualquer indício de má-fé, bem como em se considerando a presença do documento necessário para o registro cartorário, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido, a fim de autorizar o registro, agora tardio, do óbito de JOSÉ VIEIRA ARAÚJO. A cópia desta decisão servirá como ofício ao competente Cartório de Registro Civil. Sem custas, nem honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.