Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. LEI Nº 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O APELANTE REQUER O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS À LEI Nº 14.905/2024 E A COMPENSAÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALOR CUJA DISPONIBILIZAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.DESCONTOS REITERADOS E NÃO AUTORIZADOS, DECORRENTES DE CONTRATO NÃO COMPROVADO, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.O VALOR DE R$ 5.000,00 É REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.INCIDEM O IPCA E A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.A COMPENSAÇÃO É INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO COMPROVADO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PODE SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 3. A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES OBSERVA A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024. 4. É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALOR CUJA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO FOI COMPROVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 406, CAPUT E § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STF, ADI 2.591/DF; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.477.199/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17.03.2025, DJEN 24.03.2025. . - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - 319