Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA CONTÁBIL; (III) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVOS A PONTO DE JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO INDICAR A TAXA CONTRATADA (7,98% AO MÊS), COMPARÁ-LA COM A MÉDIA DE MERCADO (6,00% AO MÊS) E APLICAR O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE ABUSIVIDADE, NÃO SENDO EXIGIDA DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA ADICIONAL ALÉM DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA.4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS RESOLVE-SE MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO OS AUTOS CONTÊM CONTRATOS, FATURAS E EXTRATOS SUFICIENTES.5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, OBSERVANDO O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE ATÉ UMA VEZ E MEIA.6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, SENDO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.7. OS ENCARGOS MORATÓRIOS RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.8. INEXISTINDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABALO RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DETALHADA. 2. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É DISPENSÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA POR ANÁLISE DOCUMENTAL. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 489, §1º, II E IV; 1.010, II E III; 85, §11; 98, §3º. CDC, ART. 52, §1º. MP Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MP Nº 2.170-36/2001).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008 (RECURSO REPETITIVO); STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.231.350/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 18.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.066.687/AL, 4ª TURMA, J. 20.06.2022. . - Advs: Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319