Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades legais, arquive-se. Publique-se.
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ADV: MARCELA RAMOS RODRIGUES BITTENCOURT (OAB 12674/AL) - Processo 0700567-96.2026.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Patrícia Fernanda Almeida Ramos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, datado eletronicamente. Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
