Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Mario Lanzetta em face do Município de Pelotas para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$4.200,00 a título de devolução do ITBI adimplido a maior, nos termos da fundamentação precedente.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013009-08.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE : MARIO LANZETTA ADVOGADO(A) : CLEBER RENATO BERSCH (OAB RS101602) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Mario Lanzetta em face do Município de Pelotas para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$4.200,00 a título de devolução do ITBI adimplido a maior, nos termos da fundamentação precedente.
