Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, CONDENANDO A PARTE AUTORA ÀS CUSTAS FINAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO O RITO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E SE FOI DADA A OPORTUNIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PETIÇÃO PARA SUPRIR EVENTUAIS VÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE JUSTIFICA A ESCOLHA DO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969.4. A PARTE AUTORA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA VÁLIDA DO DEVEDOR, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321 485, I; DECRETO-LEI 911/1969, ARTS. 2º, 3º, 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, . - Advs: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - 319