Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA AFETADA NO TEMA Nº 1.414/STJ. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO IMPUGNADO, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS À PARTE AUTORA, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DIANTE DA CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL E DO TRÂNSITO EM JULGADO; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ; (III) DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (IV) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (V) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS; (VI) A (IM)POSSIBILIDADE DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, FACE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA; (VII) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE FOI DISPONIBILIZADA EM 03/07/2026, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 06/07/2026 E TERMO FINAL EM 24/07/2026. PROTOCOLIZADA A APELAÇÃO NESSA ÚLTIMA DATA, O RECURSO É TEMPESTIVO, DEVENDO SER TORNADAS SEM EFEITO AS CERTIDÕES QUE ATESTARAM O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E O TRÂNSITO EM JULGADO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NACIONAL DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 1.414/STJ).5. NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS É OBRIGATÓRIA ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO PELA CORTE SUPERIOR.6. A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAÇÃO DIRETA À DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ.7. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PERMANEÇAM SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.414/STJ.8. ANULADA A SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219, 224, 1.003, § 5º E 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.414; STJ, RESP Nº 1.858.227/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.03.2020. . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 19595/PE) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Gisele Teles Freitas (OAB: 22853/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - 319