Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.242 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.242 DO STJ, REPUTANDO PREJUDICADA, POR ORA, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO TEMA REPETITIVO, POR TRATAR DA LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO OU A EXTENSÃO DA SUSPENSÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE DA PARTE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS ESTÁ ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.242 DO STJ, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO RECURSO E AFASTAR O DISTINGUISHING PREVISTO NO ART. 1.037, § 9º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.242 DELIMITA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO SE RESTRINGINDO À LEGITIMIDADE PARA REQUERER A CONDENAÇÃO OU A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.4.A LEITURA INTEGRAL DO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO DEMONSTRA QUE A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRA A MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RAZÃO PELA QUAL A REDAÇÃO SINTÉTICA DO TEMA NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA ISOLADA.5.O AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSO DISCUTE PRECISAMENTE A LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA PARA PROMOVER, EM NOME PRÓPRIO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HAVENDO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.242 DO STJ, O QUE AFASTA O DISTINGUISHING.6.PRECEDENTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ NÃO TEM APTIDÃO PARA AFASTAR A AFETAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESPECIAL NEM PARA MODIFICAR OS LIMITES OBJETIVOS DEFINIDOS NO RESPECTIVO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.7.NÃO CABE ESTENDER AUTOMATICAMENTE O SOBRESTAMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, POIS A CORTE ESPECIAL LIMITOU A SUSPENSÃO AOS RECURSOS QUE TRATEM EXCLUSIVAMENTE DA MATÉRIA AFETADA, EVITANDO A PARALISAÇÃO INDISCRIMINADA DE PROCESSOS.8.INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.242 DO STJ, PERMANECENDO PREJUDICADA, POR ORA, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.O TEMA REPETITIVO Nº 1.242 DO STJ ABRANGE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.NÃO CABE DISTINGUISHING QUANDO A CONTROVÉRSIA DO RECURSO COINCIDE COM A MATÉRIA DELIMITADA NO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO. 3.A SUSPENSÃO DETERMINADA PELA CORTE ESPECIAL RESTRINGE-SE AOS RECURSOS ABRANGIDOS PELA MATÉRIA AFETADA, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM.”_________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.037, § 9º, E 1.037, II; LEI Nº 8.906/1994, ART. 23; CPC, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.242, CORTE ESPECIAL (ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO). . - Advs: Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL) - Laryssa Flávia Lucena Romão (OAB: 11889/AL) - Rafael José Alves Barboza (OAB: 19666/AL) - 319