Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 99, § 2º, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) OS EFEITOS TEMPORAIS DO BENEFÍCIO EVENTUALMENTE CONCEDIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.
2. ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, O JUÍZO DEVE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC; A DECISÃO DE ORIGEM DESCUMPRIU ESSA EXIGÊNCIA AO INDEFERIR O PEDIDO DE PLANO.
3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE — AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, HISTÓRICO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE CURTA DURAÇÃO COM SALÁRIOS PRÓXIMOS AO MÍNIMO E DESEMPREGO DESDE ABRIL DE 2026 — COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA.
4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES À DECISÃO CONCESSIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, COM EFEITOS A PARTIR DESTA DECISÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO, MAS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO A ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.