Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL, NA QUAL O AGRAVANTE REQUER A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SERASA LIMPA NOME, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO REGISTRADO É PRESCRITO E INEXISTE VÍNCULO JURÍDICO COM A AGRAVADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AGRAVANTE NO SERASA LIMPA NOME.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SERASA LIMPA NOME É PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONVENCIONAL, NÃO IMPACTA O SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR E É ACESSÍVEL APENAS AO CREDOR E AO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 2.103.726/SP; 2. A CONTESTAÇÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CADEIA DE CESSÕES QUE VINCULA O DÉBITO AO AGRAVANTE; 3. O AGRAVANTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA EM CADASTROS RESTRITIVOS CONVENCIONAIS, ORIUNDAS DE OUTROS CREDORES, O QUE AFASTA A CAUSALIDADE NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DO PERIGO CONCRETO ALEGADO; 4. POR ANALOGIA, A SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, O QUE REFORÇA A FRAGILIDADE DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; E 5. A MATÉRIA É OBJETO DO TEMA 1.264 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TODO O PAÍS, O QUE RECOMENDA CAUTELA NA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA ANTES DA DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.