Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM COM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUEREU A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 5 (CINCO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (III) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 19,92% (DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO) AO ANO É ABUSIVA; (IV) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É LEGAL; E (V) SABER SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS É POSSÍVEL IDENTIFICAR O INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS BANCÁRIOS É MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, RESOLVIDA PELA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PELA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.5- A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 19,92% (DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO) AO ANO, NÃO É ABUSIVA, POIS SE ENCONTRA EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO E OPERAÇÃO, QUE ERA DE 28,08% (VINTE E OITO VÍRGULA ZERO OITO POR CENTO) AO ANO.6- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É LÍCITA, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS O ANO DE 2000 (DOIS MIL) E POSSUI PREVISÃO EXPRESSA, CARACTERIZADA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.7- A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE A PARTE CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DA MESMA FORMA, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO ANEXADO AOS AUTOS.8- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE LAUDO DE VISTORIA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; CPC, ARTS. 355, I, 370, 487, I, 85, § 8º, 85, § 11, 98, § 3º E 1.009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 539 E 541; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 825.367/SC, J. NÃO ESPECIFICADA; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018; TJAL, APL Nº 0713946-13.2013.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/11/2019; TJAL, AC Nº 0700090-46.2022.8.02.0007, REL. JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/10/2024; TJAL, AC Nº 0709326-16.2017.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/11/2022. . - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - 319