Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUÍÇÃO DE CAUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DESEMPREGO DA LOCATÁRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. RISCO INTEGRANTE DA ESFERA PESSOAL DA CONTRATANTE. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL. RETENÇÃO PARCIAL DA CAUÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE PROPORCIONAL AUTORIZADO. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA LOCADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SALDO DA CAUÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO PRECOCE DO AJUSTE APÓS 3 (TRÊS) DIAS DE USO, MOTIVADO PELA DEMISSÃO IMPREVISTA DA LOCATÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEMISSÃO IMPREVISTA DA LOCATÁRIA AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991 PARA ISENTÁ-LA DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA; (II) SABER SE A RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA CAUÇÃO PELA LOCADORA PARA CUSTEAR A PENALIDADE CONTRATUAL PROPORCIONAL CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA; E (III) SABER SE A CONDUTA DA LOCADORA AO RETER O VALOR PROPORCIONAL ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991 AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA UNICAMENTE NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR PELO EMPREGADOR PARA PRESTAR SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA, NORMA DE EXCEÇÃO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO ESTRITA E NÃO ADMITE AMPLIAÇÃO POR ANALOGIA.4- O DESEMPREGO IMPREVISTO REPRESENTA RISCO INERENTE À ESFERA PESSOAL DA CONTRATANTE, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVAR O PACTO E NEM TRANSFERE OS ÔNUS FINANCEIROS DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO À LOCADORA.5- A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS 3 (TRÊS) DIAS DE POSSE, EM CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 9º, II, DA LEI Nº 8.245/1991 E DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.6- A RETENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) REFERENTE AO SALDO DO DEPÓSITO INICIAL, REALIZADA APÓS A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E O DESCONTO PROPORCIONAL DOS DIAS OCUPADOS, REVELOU-SE INFERIOR AO TETO LEGALMENTE AUTORIZADO PARA A MULTA PROPORCIONAL, QUAL SEJA, R$ 1.950,00 (MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), RESPEITANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS LIMITES DE PROPORCIONALIDADE.7- A PRESENÇA DE CAUSA JURÍDICA E CONTRATUAL LEGÍTIMA PARA A RETENÇÃO DO SALDO AFASTA A OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL.8- A LOCADORA ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO RETER A QUANTIA PROPORCIONAL DA CAUÇÃO PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS DA QUEBRA ANTECIPADA DA AVENÇA, SITUAÇÃO QUE AFASTA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INVIABILIZA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.9- ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE APELANTE, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A DEMISSÃO IMPREVISTA DO LOCATÁRIO CONSTITUI FORTUITO INTERNO PERTENCENTE À SUA ESFERA PESSOAL E NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991 PARA AFASTAR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A RETENÇÃO PROPORCIONAL DA CAUÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO PRECOCE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADA A EQUIDADE E A LIMITAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 186, 413, 421, 422, 884, 885, 927; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, § 3º, 487, I; LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 9º, II, 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.944.616/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2022; TJSP, AC Nº 1049626-15.2017.8.26.0506, REL. DES. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2018; TJPR, RI Nº 0010019-24.2022.8.16.0018, REL. JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO, 3ª TURMA RECURSAL, J. 29.05.2023. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Josefa Janes da Silva (OAB: 10690/AL) - 319