Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOGÍSTICA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCUMPRINDO PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETE AO AUTOR FORNECER OS MEIOS E A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEIS PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONCRETIZE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME DETERMINAM AS NORMAS LOCAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. 4. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DESSAS PROVIDÊNCIAS OBSTACULIZA O ANDAMENTO DO FEITO POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERENTE, O QUE CARACTERIZA DESÍDIA E IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISO III).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III AND IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AC Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2019. . - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - 319