Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERADA INÉRCIA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS E A LOGÍSTICA NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DE MODO A AUTORIZAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO E SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EXIGIDA PARA O ABANDONO DA CAUSA REGIDO PELO INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO. 4. A EXPEDIÇÃO FRUSTRADA DE 4 (QUATRO) MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO SEM O FORNECIMENTO DO SUPORTE LOGÍSTICO E SEM O CONTATO DA PARTE AUTORA OU DO SEU PATRONO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL, EM DESOBEDIÊNCIA DIRETA AOS ARTIGOS 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. 5. INCUMBE À PARTE CREDORA FORNECER AS CONDIÇÕES MATERIAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, HAJA VISTA QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LITIGANTE NA EXECUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS A ELE ATRIBUÍDAS. 6. A PARALISAÇÃO DO FEITO POR CONDUTA OMISSIVA PROLONGADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE, MEDIDA QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INÉRCIA CONTINUADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (CPC, ART. 485, IV). 2. A EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PROVIDÊNCIA ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, III)."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 485, III E IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481. . - Advs: Frederico Dunice P. Brito (OAB: 21822/DF) - 319