Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DE ERRO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO O SALDO DEVEDOR EM R$ 37.084,77, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES, COM AFRONTA AO ART. 272, §2º, DO CPC; (II) SABER SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM APRESENTAM EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ESTÁ SUPERADA PELA PRECLUSÃO, POIS O AGRAVANTE DEIXOU DE SUSCITAR O VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU APÓS A SUPOSTA FALHA, CONFIGURANDO A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME EXIGE O ART. 282, §1º, DO CPC.4. A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE SUSTENTA PORQUE O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM COMPENSAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS À AUTORA; A PRETENSÃO DO BANCO DE APLICAR TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE É VEDADO NA FASE DE CUMPRIMENTO.5. O LAUDO PERICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FOI ELABORADO POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES; A MERA DISCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO OU TÉCNICO FLAGRANTE, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.6. A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM) É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.306, SENDO LEGÍTIMA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO RAZÃO DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO PODE SER INVOCADA PELA PARTE QUE DEIXOU DE SUSCITÁ-LA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, SENDO AINDA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CPC. 2. OS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS QUANDO ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO INVIÁVEL, NESSA FASE PROCESSUAL, A ADOÇÃO DE METODOLOGIA ALTERNATIVA NÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) - 319