Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ATENDENTE DE IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA; (III) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO IDOSO TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, RECAINDO SOBRE A RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC). 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TORNA ILÍCITAS AS COBRANÇAS, IMPONDO-SE O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA SEGURADA. 6. A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS SEM RESPALDO CONTRATUAL AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL (STJ, EARESP 676.608/RS). 7. O DESCONTO INDEVIDO PRATICADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERA DANO MORAL IN RE IPSA, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, DADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 8. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 9. DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADAS NA ORIGEM, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.11. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO IDOSO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ART. 51; CC, ARTS. 884 E 885; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. . - Advs: Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - 319