Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE CLÍNICA PRIVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 480 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA FORMULADA POR CLÍNICA PRIVADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À LUZ DO TEMA 480 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A AMPARAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS POR CLÍNICA PRIVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 480, FIXA QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO SE SUBMETE À PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO APLICÁVEIS AS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA, AFASTANDO A NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.4. A SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA ACP Nº 0705484-67.2013.8.02.0001 POSSUI NATUREZA ESTRUTURAL, DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL, IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS ENTES PÚBLICOS, SEM INSTITUIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA A CLÍNICAS PRIVADAS.5. O TÍTULO JUDICIAL NÃO ESTABELECE RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL ENTRE O ESTADO E PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇO, NEM FIXA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, LIMITANDO-SE À ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL.6. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE CORRESPONDÊNCIA ESTRITA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E A PRETENSÃO DEDUZIDA, INEXISTENTE QUANDO A EXEQUENTE BUSCA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE RELAÇÃO FÁTICA AUTÔNOMA NÃO PREVISTA NO TÍTULO COLETIVO.7. A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA INDIVIDUAL CONFIGURA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, EM DESVIO DE FINALIDADE DO PROCESSO COLETIVO.8. PRECEDENTES NO ÂMBITO DO PRÓPRIO FEITO COLETIVO, COMO O AI Nº 0805310-93.2018.8.02.0000, RECONHECEM A INADEQUAÇÃO DE BLOQUEIOS E COBRANÇAS POR CLÍNICAS PRIVADAS NO BOJO DA ACP, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CARÁTER ESTRUTURAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE CLÍNICAS PRIVADAS.A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA SEGUE AS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA, AFASTANDO PREVENÇÃO DO JUÍZO DA ACP, CONFORME TEMA 480 DO STJ.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE CORRESPONDÊNCIA ESTRITA ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A OBRIGAÇÃO EXECUTADA, VEDADA A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA COISA JULGADA PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS.A UTILIZAÇÃO DE ACP PARA COBRANÇA DE CRÉDITO PRIVADO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Daniel Viel Bento (OAB: 9147B/AL) - Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL) - 319