Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, ALCANÇANDO APENAS A PARTE DISPOSITIVA REFERENTE AO ESTADO, POIS A DECISÃO RECORRIDA CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM CONSULTAR O NATJUS, SEM ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E FUNDAMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA JUNTADA PELO AUTOR, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO TEMA 6 DO STF.
CABE AO JUÍZO A QUO PROFERIR NOVA DECISÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO, PODENDO PROVOCAR O AUTOR A ESCLARECER SE PRETENDE MANTÊ-LO NO POLO PASSIVO. A IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ORIGINOU-SE DA NEGATIVA DO IPE-SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTÉM SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO IPE-SAÚDE.
RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.