Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar, em definitivo, a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 111/114), tornando definitiva a obrigação de o Estado de Alagoas fornecer, gratuitamente e independentemente de procedimento licitatório, o medicamento DENOSUMABE 60mg (Prolia), na posologia de 01 (uma) ampola subcutânea a cada 6 (seis) meses, enquanto persistir a indicação clínica. Condiciono a continuidade do fornecimento à apresentação de novo relatório médico circunstanciado a cada 6 (seis) meses, atestando a necessidade de manutenção do tratamento. Acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 1.215,84 (mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), devendo a Secretaria proceder à devida retificação no sistema; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º-A, do CPC, em consonância com o entendimento firmando no Tema 1313 do STJ. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto o proveito econômico é inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Não havendo irresignação recursal, certifique-se e arquivem-se.