Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. DIREITO DE NATUREZA INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À TUTELA DO DIREITO COLETIVO À SAÚDE, REJEITOU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR RECONHECER SUA NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO É DESPROPORCIONAL E REQUER SUA REDUÇÃO PARA MONTANTE SIMBÓLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DO DIREITO COLETIVO À SAÚDE, DEVE SER REDUZIDO PARA VALOR SIMBÓLICO OU MANTIDO POR ESTIMATIVA DIANTE DA NATUREZA INESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO TUTELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO À TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, SENDO O DIREITO À SAÚDE BEM JURÍDICO DE NATUREZA INESTIMÁVEL, CUJO PROVEITO ECONÔMICO NÃO ADMITE MENSURAÇÃO IMEDIATA. 3. NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, O VALOR DA CAUSA POSSUI NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRECISA DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 4. A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IMPEDE SUA MODIFICAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A IMPUGNAÇÃO SE FUNDAMENTA APENAS EM POSSÍVEIS REFLEXOS PROCESSUAIS E FINANCEIROS PARA A FAZENDA PÚBLICA. 5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.313 REFORÇA QUE AS DEMANDAS ENVOLVENDO PRESTAÇÕES DE SAÚDE POSSUEM NATUREZA INESTIMÁVEL, RECONHECENDO A PECULIARIDADE DESSAS AÇÕES PARA FINS PROCESSUAIS. 6. AUSENTES FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA, NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DESTINADAS À TUTELA DO DIREITO COLETIVO À SAÚDE, POSSUI NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA EM RAZÃO DA INESTIMABILIDADE DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM SUA INADEQUAÇÃO, NÃO AUTORIZA SUA ALTERAÇÃO. 3. A NATUREZA INESTIMÁVEL DAS DEMANDAS DE SAÚDE JUSTIFICA TRATAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 291, 1.019, I, E 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.313 (RESP Nº 2.169.102/AL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 11.06.2025); TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0099431-25.2016.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CÂMARA CÍVEL. . - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA) - 319