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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5000241-68.2018.8.21.0139

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
5000241-68.2018.8.21.0139
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DANILO DA MOTTA em face de FRIGORIFICO SULNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI, ficando o processo resolvido na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil6, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ocorrido em 02/04/2017, considerado o prazo de 30 dias ajustado a partir da entrega dos animais, observando-se, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês e, a partir de então, a atualização pelo IPCA e a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil7, correspondente à taxa Selic deduzida do índice de correção monetária.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000241-68.2018.8.21.0139/RS AUTOR : DANILO DA MOTTA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO HORLLE (OAB RS085772) RÉU : FRIGORIFICO SULNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LEONARDO SFOGGIA PRAIA (OAB RS045751) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DANILO DA MOTTA em face de FRIGORIFICO SULNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI, ficando o processo resolvido na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil6, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ocorrido em 02/04/2017, considerado o prazo de 30 dias ajustado a partir da entrega dos animais, observando-se, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês e, a partir de então, a atualização pelo IPCA e a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil7, correspondente à taxa Selic deduzida do índice de correção monetária.