Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONDENANDO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE APELANTE REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO E O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL EM DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.A PETIÇÃO INICIAL SOMENTE PODE SER INDEFERIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO QUANDO EXISTENTE.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS.O CONTRATO BANCÁRIO CUJA EXISTÊNCIA É CONTROVERTIDA PODE SER REQUISITADO JUDICIALMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE CONSUMIDORA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA EM PODER DA PARTE ADVERSA.O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM.NÃO SE APLICA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC, PORQUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM DEMANDAS DE NATUREZA CONSUMERISTA.A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO EM PODER DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO O DOCUMENTO PODE SER APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INCIDEM AS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, FUNDADA EM EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO O PROCESSO DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, IV, E 1.013, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 868.509/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14.11.2017, DJE 20.11.2017; TJBA, APELAÇÃO Nº 0013304-39.2009.8.05.0001, REL. DES. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, J. 27.04.2016; TJAL, AI Nº 0802045-25.2014.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 21.06.2017; TJAL, AC Nº 0700164-83.2018.8.02.0058, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 21.06.2021; TJPE, APELAÇÃO Nº 5058942, REL. DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO, J. 30.01.2019; TJPR, AI Nº 0011441-25.2021.8.16.0000, REL. JUIZ VICTOR MARTIM BATSCHKE, J. 13.08.2021. . - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319