TJRS, Procedimento Comum Cível 5002443-03.2019.8.21.0068

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002443-03.2019.8.21.0068/RS RÉU : SABRINA SELBACH JOHN ADVOGADO(A) : CLAUDIO CLAURI CUNHA DA ROCHA (OAB RS057315) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração contra a sentença de extinção proferida no Evento 151. Sustentou o embargante a ocorrência de contradição no julgado, pois a decisão homologou a desistência da execução fiscal, mas determinou a liberação do depósito judicial constante em favor do devedor. Argumentou que o montante decorre de penhora online da qual a parte executada foi devidamente intimada e permaneceu inerte. Postulou, assim, o acolhimento do recurso para que o alvará seja expedido em favor do ente público, conforme dados bancários informados no Evento 148. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, e acolhidos no mérito para sanar o vício apontado. Sinala-se que a contradição ocorre quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, o que se verifica no presente caso. A sentença homologou a desistência da execução fiscal, determinando a devolução de valores depositados ao devedor. Entretanto, os elementos constantes no processo demonstram que a verba retida possui origem legítima em favor do credor. Ato contínuo, verifica-se que o saldo depositado no feito provém de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD. A executada Sabrina Selbach John foi regularmente intimada acerca da constrição e não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo legal inerte. Por conseguinte, operou-se a preclusão quanto ao ato constritivo, incorporando-se o valor bloqueado ao direito de crédito do exequente. A petição do exequente condicionou o pedido de desistência da execução à inexistência de valores pendentes de apropriação. Havendo saldo constrito sem oposição da devedora, a transferência de tais recursos ao credor constitui ato de satisfação parcial da dívida que precede a extinção do feito. Dessa forma, impõe-se a retificação da sentença para sanar a contradição apontada e determinar a expedição do alvará em favor do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando-se as informações bancárias prestadas no Evento 148. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no Evento 161 para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e alterar o dispositivo da sentença do Evento 151, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Acolho a manifestação da parte exequente e homologo a desistência da presente execução fiscal, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Existindo depósito judicial (Evento 145, expeça-se alvará automatizado em favor do exequente, Estado do Rio Grande do Sul, direcionando-se os recursos para a conta informada no Evento 148 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, Agência: 0100, Conta corrente: 0333714903, CNPJ nº 87.934.675/0001-96). Havendo averbações realizadas por iniciativa da parte exequente, a esta caberá realizar o respectivo cancelamento. Sem custas na forma da lei, nos termos dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/1980. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos." Ficam mantidas as demais disposições da sentença originária.