Ementa
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014428-79.2016.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEO COUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA CORBO FONTES RAMOS - SP300449 SENTENÇA Tendo ocorrido o previsto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil. Custas indevidas na forma da lei. Declaro levantada a penhora incidente sobre os bens indicados no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, constante das págs. 157/158 do ID.23752778. Intime-se apenas o(a) executado(a), tendo em vista a renúncia ao prazo recursal pela exequente.