Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a repetição do indébito com correção pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, além de fixar honorários advocatícios em valor que o apelante considera insuficiente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados à repetição do indébito; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A sentença está alinhada ao Tema 1.368 do STJ, que prevê a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como taxa legal de juros moratórios, deduzida a correção já aplicada, não havendo cumulação indevida.
2. As tabelas de honorários da OAB possuem natureza meramente referencial e não vinculam o magistrado na fixação da verba honorária.
3. O valor fixado na origem é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, considerando a análise de documentos, a elaboração de cálculos e a apresentação de peças processuais fundamentadas, o que justifica a majoração dos honorários para R$ 1.500,00.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso parcialmente provido.