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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5259641-29.2026.8.21.7000

Órgão julgador
23ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
5259641-29.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES. PERTINÊNCIA DA MEDIDA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ALCANCE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.