Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1387 DO STJ. MARCO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A ALEGADAS DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA COMO MARCO INICIAL A DATA DO SAQUE OCORRIDO EM 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA PRESCRICIONAL, DIANTE DE DECISÃO SANEADORA ANTERIOR; (II) A DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL À LUZ DO TEMA 1387 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
2. A TESE VINCULANTE DO TEMA 1387 FOI FIXADA PELO STJ EM DATA POSTERIOR AO SANEAMENTO DO FEITO, DE MODO QUE A DECISÃO SANEADORA NÃO PODERIA TÊ-LA APRECIADO; NÃO HÁ, PORTANTO, ÓBICE PROCESSUAL AO SEU RECONHECIMENTO NESTE MOMENTO.
3. O STJ, NO TEMA 1387, FIXOU QUE O SAQUE INTEGRAL DA CONTA PASEP CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.
4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002, CONFORME JÁ PACIFICADO NO TEMA 1150 DO STJ.
5. O SAQUE INTEGRAL DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA OCORREU EM 30.05.2001, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE ENCERROU EM 30.05.2011, DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM 10.10.2024, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC/2015.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DO TEMA 1387 DO STJ, O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHAS NA GESTÃO DA CONTA, SENDO INAPLICÁVEL A PRECLUSÃO CONSUMATIVA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 189 E 205; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 487, INC. II, 927, INC. III, 932, INC. V, ALÍNEA "B", 1.021, § 4º, 1.026, § 2º E 1.040, INC. III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.214.879/PE E RESP N. 2.214.864/PE (TEMA 1387), J. 10.12.2025; STJ, RESP N. 1.895.936/TO (TEMA 1150).