Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FORMAL CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ART. 319, INC. II, DO CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL INFORME O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO AUTOR, MAS NÃO EXIGE A JUNTADA DE COMPROVANTE FORMAL DE RESIDÊNCIA.
2. O ART. 320 DO CPC RESTRINGE O CONCEITO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ÀQUELES CUJA AUSÊNCIA TORNA IMPOSSÍVEL O PROCESSAMENTO VÁLIDO DA AÇÃO; O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SE ENQUADRA NESSA CATEGORIA.
3. A PETIÇÃO INICIAL E A PROCURAÇÃO INDICAM O ENDEREÇO DA AUTORA, E DOCUMENTOS OFICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM O DOMICÍLIO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO COMPETENTE, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
4. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PREVISTO NO ART. 188 DO CPC, VEDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NÃO EXIGIDA EM LEI, QUANDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
2. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO FORMAL DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É DESCABIDA QUANDO O ENDEREÇO CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL E É CONFIRMADO POR DOCUMENTOS OFICIAIS PRESENTES NOS AUTOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 188, 319, INC. II, 320, 321, P.U., E 1.013, § 3º, INC. I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004098-94.2020.8.21.2001, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EUGENIO FACCHINI NETO, J. 18.09.2020.