Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARCELA DE COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO (PCR). LEI MUNICIPAL Nº 13.740/2023. SERVIDORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) E ART. 7º DA EC Nº 41/2003. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 30 de julho de 2026.